Reforma Tributária sobre a Renda: alerta para quem empreende — inclusive na área da saúde
A Reforma Tributária sobre a renda, aprovada pela Lei n. 15.270/25, veio com a promessa de modernização e equilíbrio do sistema. Porém, um ponto precisa de atenção imediata por parte de empresários — inclusive clínicas, consultórios e profissionais da saúde que atuam por meio de pessoas jurídicas.
A nova exigência de tributação adicional para empresas enquadradas no Simples Nacional cria um regime que colide com os pilares da Lei Complementar 123/06, concebida para proteger e estimular micro e pequenas empresas. O risco é claro: aumento de carga, perda de competitividade e maior insegurança jurídica, justamente para quem sustenta emprego, renda e serviços essenciais nas regiões onde atuamos.
Exploro, em detalhe, os impactos práticos, exemplos reais e as alternativas possíveis para quem deseja se antecipar às mudanças — sem surpresas desagradáveis.
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Carlos E. R. Tavares Pais
Advogado e Administrador Judicial
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